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Lei dos Direitos de Autor estimula produção artística e científica

Lei dos Direitos de Autor estimula produção artística e científica

A Lei dos Direitos de Autor tem o objectivo de proteger os criadores, visando estimular a produção do trabalho na área literária, da arte e das ciências, promovendo a utilização social das mesmas com vista à criação de uma cultura que corresponda à nova ordem social da república de Angola.

Assim, neste dispositivo legal (Lei nº4/90 de 10 de Março) especifica-se, no artigo 3º, que esse Direito de Autor é o poder que os autores de obras literárias, artísticas e científicas têm de fluir e utilizar em exclusivo as mesmas ou autorizar a sua fruição, no todo ou em parte, dentro dos limites da lei.

O referido direito, que deve ser protegido, compreende o de carácter patrimonial e moral, concernente a obras originais e as derivadas, como as traduções, adaptações, transposições, arranjos e outras transformações de obras literárias, artísticas e científicas.

As obras folclóricas e as respectivas recolhas, transcrições e arranjos, quando sejam originais e respeitem a sua autenticidade, são igualmente protegidas pela lei em referência.

Não são contempladas nesta protecção, enumera a lei, as leis e decisões dos órgãos judiciais e administrativos, discursos e alocuções feitas em público, salvo quando compilados em livros pelos seus autores, bem como o noticiário publicado na imprensa ou comunicado pela radiodifusão sonora e visual. (portalangop.co.ao)

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